PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS – PF OU PJ;

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Descrição: Trata-se de modalidade em que o município oferece o parcelamento do débito a
quem não tem condições de pagamento a vista do seu débito, tanto a Pessoa Física Quanto
Jurídica, que deverá ser requerido via protocolo geral.
Documentos e/ou requisitos necessários para inicio do serviço: Documentação pessoal: RG e CPF
/Pessoa Física e comprovante de endereço e Pessoa Jurídica: Cnpj, Alvará de Funcionamento atual, comprovante de endereço além de documentos do imóvel se for o caso.
Tempo de atendimento: 15 dias úteis;
Forma do usuário contatar sobre o serviço: de forma presencial, em horário de expediente, na
Prefeitura Municipal, no Setor de Tributos;
Forma da realização do serviço: A emissão deste serviço é de competência do Setor de
Tributos,
Forma de consultar o andamento do serviço: Por Telefone: (91) 999664759 / Por E-mail: selmacastro28@hotmail.com e de Forma presencial no Setor do Tributos.
Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado: O cidadão poderá manifestar-se presencialmente, via telefone ou email.
Locais de realização do serviço: Na Prefeitura Municipal ( Setor de Tributos)